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Proposta recebeu parecer contrário de todas as comissões técnicas.
Deputado Fábio Silva, autor do projeto, disse que vai recorrer.A presidência da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) decidiu nesta
terça-feira (25) arquivar o projeto de lei 540/15, do deputado Fábio
Silva (PMDB), que estabelecia multa de até R$ 270 mil para quem
satirizasse ou ridicularizasse símbolos de qualquer religião.
"Como o projeto recebeu parecer contrário de todas as comissões técnicas por que passou, o regimento determina o arquivamento", informou o presidente da Alerj, deputado Jorge Picciani (PMDB).
Autor da proposta, Fábio Silva disse que vai recorrer porque a Comissão de Defesa Civil, presidida pelo deputado Flávio Bolsonaro (PP), deveria ter dado seu parecer.
"O projeto foi arquivado com ressalvas. Entrarei com recurso na presidência e na Comissão de Constituição e Justiça pedindo para que esse parecer seja colhido em plenário".
O deputado Carlos Minc (PT) questionou o projeto, alegando que instituir previamente uma censura à sátira é proibido pela Constituição.
"Vendo o resultado de todas as comissões, levantei a questão de ordem para a mesa diretora. O presidente Picciani acatou e o projeto vai para o arquivo. Os excessos têm que ser condenados e os prejudicados podem ir à Justiça”, disse.
Em seu parecer, Minc disse que citou o voto da ministra Carmen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), na ação que discutiu a autorização prévia de biografados:
"Ela disse que nenhuma lei pode tirar a liberdade de opinião que a Constituição garante".
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AI-5 de JesusDe manhã, Picciani se reuniu com o deputado Marcelo Freixo (Psol), com os humoristas Marcelo Adnet e João Vicente De Castro, e com representantes da Rede Mobilizadora Meu Rio.
"O princípio dessa lei é ruim, é o princípio do cerceamento do direito de expressão em nome de um controle religioso, de opinião, que é muito grave. Isso nada tem a ver com respeito às religiões, remonta a um período ditatorial de que ninguém tem saudade. Quem ganha é a democracia, quem ganha é a sociedade brasileira", disse Freixo.
O deputado Marcelo Freixo foi um dos que votaram contra o projeto de lei.
"É um dos piores projetos que já tramitaram na Alerj. É o AI-5 de Jesus. Completamente inconstitucional, porque cerceia a liberdade de expressão, cria a censura e mais do que isso: esse projeto não garante respeito à religiosidade, pelo contrário, prega a intolerância, que é o que democracia e a religião não precisam", disse ele, mencionando o Ato Inconstitucional considerado o mais duro golpe na democracia, que deu poderes quase absolutos ao regime militar.
Encenação na 19ª Parada do Orgulho LGBT(Foto: Reuters/Joao Castellano)
Na proposta do projeto de lei 540/2015, em seu artigo 1 consta: "Fica proibido em todo território do Estado do Rio de Janeiro, durante manifestações públicas, sociais, culturais e/ou de gênero, a satirizarão, ridicularização e/ou toda e qualquer outra forma de menosprezar ou vilipendiar dogmas e crenças de toda e qualquer religião."
“O Brasil é um país pacífico, mas não podemos deixar que a falta de respeito se fomente no nosso país. Discordar da religião alheia é um direito, mas respeitar a fé alheia, mesmo não concordando, é um dever, uma obrigação”, diz o deputado, que é filho do pastor, empresário e ex-deputado Francisco Silva.
Na justificativa para colocar o projeto de lei em votação, o deputado afirma que no dia 8 de junho recebeu muitos telefonemas de pastores, amigos e eleitores chocados com o episódio ocorrido na 19ª Parada do Orgulho LGBT, realizada no dia anterior em São Paulo, em que uma transexual encenou a crucificação de Jesus como protesto contra agressões sofridas por homossexuais. Segundo o deputado, houve a cobrança de uma solução para que tal situação não aconteça no Estado do Rio.
Edição do jornal satírico Charlie Hebdo após oatentado que deixou 12 mortos (Foto: GloboNews)
Fábio Silva lembrou ainda o atentado ao jornal satírico francês Charlie Hebdo, em janeiro. “O insulto à crença de um povo motivou esse absurdo, que foi a morte de 12 pessoas”, ressaltou o deputado.
Delegacia especializada
Na terça-feira (18), em audiência pública na Alerj, foi apresentado relatório do Centro de Promoção da Liberdade Religiosa & Direitos Humanos (Ceplir), ligado à Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, que informa que em dois anos e meio quase mil denúncias de casos de intolerância religiosa foram registradas.
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Na noite do domingo, 14 de junho, a jovem Kayllane Campos, de 11 anos, foi atingida por uma pedra na Avenida Meriti, na Vila da Penha, Zona Norte do Rio, quando voltava de um culto de candomblé.
O caso foi registrado como lesão corporal e no artigo 20, da Lei 7716 (praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional).
No fim daquele mês, a menina foi recebida na sede da OAB pelo ministro da Secretaria de Direitos Humanos, Pepe Vargas, no Centro do Rio, e fez um pedido pela ação do poder público. Com mais de 35 mil assinaturas, o documento pede uma campanha para promover a liberdade religiosa.
