Justiça autoriza casamento homossexual em todo o Brasil

Justiça autoriza casamento homossexual em todo o Brasil

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) legalizou de fato nesta terça-feira o casamento entre homossexuais, ao qual se opõem diversas igrejas e grupos políticos conservadores que ainda podem contestar essa decisão perante o Supremo Tribunal Federal (STF).

No Brasil só se contemplava até agora a figura da “união estável” de pessoas do mesmo sexo, que em termos de direitos é equivalente a um casamento, mas seus membros são considerados “solteiros” e como tais têm limitações quanto a heranças e outras garantias reservadas aos casais heterossexuais.

A decisão do CNJ, adotada por 14 votos contra um, diz que, a partir da publicação desta resolução, os cartórios ficarão “obrigados” a transformar uma união estável em casamento se assim for solicitado, e que não poderão negar-se a casar homossexuais.

“Na prática, representa legalizar o casamento entre pessoas do mesmo sexo”, disseram à Agência Efe fontes do STF.

As fontes explicaram que, “ao contrário do Uruguai e outros países que permitiram o casamento entre homossexuais mediante uma lei, no Brasil ocorre por uma ação do Poder Judiciário, perante o silêncio do legislador” sobre o tema.

Parte desse silêncio pode ser explicada pela pressão de igrejas e grupos conservadores com representantes na Câmara dos Deputados e no Senado, que bloquearam iniciativas nesse sentido e apresentaram projetos de lei, ainda em trâmite, que sugerem “reverter” e “curar” a homossexualidade.

A união estável foi consagrada em maio de 2011 pelo STF, que a igualou em direitos ao casamento, justamente pela falta de legislação a respeito.

Segundo o CNJ, embora o Congresso não tenha se pronunciado, seria adequado “harmonizar” e “regulamentar” as resoluções que existem sobre o assunto, com base em princípios constitucionais que rejeitam todo tipo de preconceitos e “igualam” todos os cidadãos perante a lei, independentemente de seu sexo.

O ministro Joaquim Barbosa, em sua condição de presidente do Supremo e do CNJ, considerou que “não faria sentido esperar que o Congresso legisle para dar efetividade a uma decisão judicial”.

Segundo Barbosa, em sua decisão de 2011 o STF estabeleceu de uma maneira “muito clara que a expressão da sexualidade e do afeto homossexual não pode servir de fundamento para um tratamento discriminatório, que não encontra apoio na Constituição”.

O CNJ, que supervisiona e regula a atuação da justiça do país, explicou em sua decisão que, se algum registro civil se negar a partir de agora a celebrar um casamento “gay”, poderá ser denunciado perante esse organismo, que “tomará as medidas punitivas respectivas”.

As fontes consultadas pela Efe disseram que esta decisão do CNJ também pode ser contestada perante o Supremo, mas lembraram que, quando a corte igualou a “união estável” ao casamento, fez isso mediante uma decisão unânime de seus 11 membros.

Segundo dados oficiais, desde essa decisão do Supremo de maio de 2011, em 13 dos 27 estados do país foram registradas 1.277 uniões estáveis de homossexuais, mas a falta de legislação a respeito levava muitos juízes a negar esse direito.

Agora, esses casais poderão exigir que a união estável seja transformada em um casamento sem transgredir nada.

Homossexuais famosos e movimentos gay celebraram imediatamente a decisão e concordaram que esta terça-feira “é um dia histórico” para o Brasil.

“Hoje é dia de festa! Se o Legislativo se nega a estender a cidadania plena a LGBTS, o Judiciário o faz por justiça e respeito à Constituição”, escreveu no Twitter o deputado Jean Wyllys.

Informações : EFE